segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

Direitos humanos na base do “prendo e arrebento”

Direitos humanos estão entre os temas mais delicados a serem enfrentados por qualquer nação que passou por uma ditadura e quer consolidar a democracia. Entretanto, com o Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado “sem ler” pelo presidente Lula, a gestão petista inovou ao apresentar um decreto de viés autoritário que, entre outros pontos, propõe intervenções no Poder Judiciário, ataca o direito de propriedade, sufoca o conhecimento científico e, mais uma vez, tenta coibir a livre expressão do pensamento.

A primeira reação ao programa, assinado em 21 de dezembro, foi liderada pelos ministros militares, descontentes com a possibilidade de anulação da Lei de Anistia, promulgada em 1979. Idealizado pelo secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, o texto chega a propor a mudança de nomes de ruas e praças que homenageiem pessoas envolvidas com o regime instalado em 1964. Mas tais propostas de teor explosivo, que provocaram o pedido de demissão dos ministros, são apenas a ponta do fio desencapado. O maniqueísmo do texto também lança suas garras contra quase todos os segmentos da sociedade civil.

A impressão que se tem, quando se lê o longo documento da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, é que não há condenação das ditaduras em si, como deveria haver. Pelo visto, para os ideólogos petistas o que se deve lamentar é apenas o fato de a ideologia da ditadura que ocorreu no Brasil ter sido de “direita” e não de “esquerda”. A “democracia” que o calhamaço petista defende a torto e a direito ao longo de suas 228 páginas é ao estilo “ame-me ou deixe-me”.

Trata-se de um “roteiro para a implantação de um regime autoritário”, como bem definiu O Estado de S. Paulo em sua edição de domingo, com o uso indiscriminado de referendos e consultas populares: “É parte do populismo autoritário a conversão de formas excepcionais de consulta em meios normais de legislação. Usurpa-se o poder de legislar sem ter de recorrer a um golpe aberto”. Por sorte, as medidas só entram em vigor se aprovadas pelo Congresso.

De acordo com o plano, os perigosos comitês populares de matiz soviética voltam com nova roupagem e um belo nome: “Conselhos de Direitos Humanos”, obviamente coordenados por um “poder central”. Esses conselhos poderão palpitar em tudo e sobre tudo, como na rotulagem de produtos modificados geneticamente, nos preços de planos de saúde, e até mesmo interferir em ações judiciais, como numa reintegração de posse de um terreno invadido por militantes sem-terra. Em suma, pretendem impor um atentado à lei e à Constituição com a surrada retórica da luta dos pobres contra os ricos ou do “camponês” contra o “senhor de terra”. É o velho PT que aposta na divisão do país para perpetuar-se no poder.

Como não poderia deixar de ser, em se tratando de governo do PT, o programa não se esqueceu dos indefectíveis novos cargos para os companheiros – ou serão cabos eleitorais? Em suas sugestões para a formulação de 27 leis, o decreto prevê a criação de dez mil novas instâncias burocráticas no setor público, entre ouvidorias, órgãos especializados, centros de informação, bancos de dados, comitês e conselhos, como mostrou O Globo. Em pleno ano de eleição, também há espaço para duas dezenas de campanhas publicitárias.

O governo petista procura acertar uma série de alvos com o programa, nenhum deles propriamente relacionado a direitos humanos. Um deles é atender certa parcela do “petismo histórico” descontente com a condução predominantemente conservadora da gestão Lula. Outro objetivo, mais perigoso, é ideologizar de vez a campanha presidencial de 2010, dividindo o Brasil entre os que estão a “favor” e “contra” algo tão emblemático quanto a noção de direitos humanos. Mas, é necessário reiterar, os “direitos humanos” proclamados pelo governo não são nada democráticos e nem mesmo respeitam o Direito brasileiro.

Apesar de bastante abrangente, o texto da Secretaria dos Direitos Humanos, como lembrou a historiadora Maria Celina D’Araújo, em O Globo, se esquece do cotidiano do cidadão, ou, para usar uma expressão cara nestes debates, dos “direitos dos humanos”. Não há propostas, por exemplo, para a segurança na infância ou contra a violência policial.

É fácil perceber que a intenção do decreto passa longe da preocupação concreta com o brasileiro comum. O que se quer, mais uma vez, é transformar um debate que poderia ser produtivo em uma divisão do país entre bons e maus, no qual o lado do bem ficou definido por decreto. Neste estratagema, quem é de oposição recebe a pecha oficial de ser também “contra os direitos humanos”. Ainda bem que, diferentemente do que vige nos regimes totalitários, existe no Brasil um Parlamento para mandar coisas do gênero para o lixo.